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2013- II Congresso Nacional da ABRAP

No período de 02 a 04 de outubro de 2013 será realizado em Fortaleza-CE o II Congresso Nacional da ABRAP, que possui o apoio da AAPARJ. Maiores informações no site da ABRAP: WWW.abrap.org.br

2013 - REPRESENTANTES DA AAPARJ SE REUNEM COM REITOR DA UENF

2013 - REPRESENTANTES DA AAPARJ SE REUNEM COM REITOR DA UENF
Da esquerda para direita: Dr. George Gessário (UENF); Dr. Luiz Alexandre Ayres (UENF);
Dr. Pascoal Nicolau (UENF); Dr. Rodrigo Klem (FENORTE – Vice-Presidente da AAPARJ);
Prof. Silvério Freitas (Reitor da UENF) e Dr. Edson Junior (UERJ – Presidente da AAPARJ)

 

Recém empossados como Presidente e Vice-Presidente da AAPARJ – Associação dos Advogados Públicos Autárquicos do Estado do Rio de Janeiro, os Drs. Edson Pinto Junior e Rodrigo Lima Klem, foram recebidos em março de 2013 pelo Magnífico Reitor da UENF – Universidade Estadual do Norte Fluminense, Prof. Silvério de Paiva Freitas.
Na ocasião, os representantes da AAPARJ falaram sobre a necessidade do Estado do Rio de Janeiro seguir o bom exemplo de outros Estados e criar a Carreira de Advogado Autárquico para fortalecer o Sistema Jurídico das autarquias e fundações públicas e garantir maior segurança jurídico-econômica ao Estado.

O Magnífico reitor ouviu atentamente as justificativas apresentadas e de pronto anunciou o seu irrestrito apoio à criação da aludida carreira no Estado, colocando-se à disposição para encaminhar o pleito diretamente ao Exmo. Governador do Estado.

2012- I CONGRESSO NACIONAL DA ABRAP

Nos dias 8, 9 e 10 de agosto de 2012 ocorreu o I Congresso Nacional da ABRAP em São Paulo, que foi um sucesso.  A AAPARJ, juntamente com a ABRAP e as demais entidades estaduais a ela vinculadas, assinou a Carta de São Paulo, adiante transcrita:

CARTA DE SÃO PAULO

“A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS PÚBLICOS-ABRAP E AS ENTIDADES ESTADUAIS A ELA VINCULADAS, POR OCASIÃO DE SEU PRIMEIRO CONGRESSO NACIONAL, REALIZADO NA CIDADE DE SÃO PAULO, NOS DIAS 8, 9 E 10 DE AGOSTO DE 2012, PROCLAMAM O SEGUINTE: A ADVOCACIA PÚBLICA DEVE RECEBER TRATAMENTO UNIFORME E SEM QUAISQUER SECTARISMOS, OU SEJA, DEVEM GOZAR DAS MESMAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS TODOS OS ADVOGADOS E PROCURADORES PÚBLICOS DEVIDAMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E ABRANGIDOS PELO PROVIMENTO Nº 114, DO CONSELHO FEDERAL DA
OAB, INTEGRANTES DE CARREIRAS VOLTADAS À DEFESA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM
ESPECIAL AQUELAS INCUMBIDAS DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E DO ASSESSORAMENTO
JURÍDICO DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, BEM COMO DO
ASSESSORAMENTO JURÍDICO NAS SECRETARIAS DE ESTADO E NOS ENTES LEGISLATIVOS NOS TRÊS NÍVEIS DE PODER. NESSE SENTIDO, RECOMENDAM ÀS ASSOCIAÇÕES ESTADUAIS VINCULADAS QUE:
1. BUSQUEM O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS E A OBSERVÂNCIA DA DIGNIDADE
PROFISSIONAL DE SEUS FILIADOS, NOS TERMOS CONSAGRADOS PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E PELO ESTATUTO DA ADVOCACIA.
2. DESENVOLVAM AÇÕES COM VISTAS AO APRIMORAMENTO E À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS ADVOGADOS E PROCURADORES AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS DOS ESTADOS.
3. DIVULGUEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E JUNTO À SOCIEDADE CIVIL, A
RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ADVOGADOS E PROCURADORES
AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS.
4. BUSQUEM O ESTREITAMENTO DE LAÇOS COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE TODOS
OS PROCURADORES/ADVOGADOS PÚBLICOS, COM VISTAS AO FORTALECIMENTO DA
ADVOCACIA PÚBLICA.
5. PROMOVAM TODOS OS ESFORÇOS PARA QUE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONALPEC N° 39/2012 TENHA TRAMITAÇÃO SEGURA E CÉLERE NO CONGRESSO NACIONAL, DE MODO A SER PROMULGADA NO MENOR PRAZO POSSÍVEL.

6. PROMOVAM ESFORÇOS TAMBÉM PARA QUE AS PECS QUE JÁ TRAMITAM NO CONGRESSO
NACIONAL E QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DOS ADVOGADOS PÚBLICOS, EM ESPECIAL A
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 9 À PEC 443/09, COMTEMPLEM TAMBÉM OS INTERESSES DE
SEUS FILIADOS.
7. ESTREITEM O RELACIONAMENTO COM A MAGISTRATURA LOCAL, EM ESPECIAL COM AS
VARAS DE FAZENDA PÚBLICA, COM O FIM DE SENSIBILIZAR OS MAGISTRADOS PARA A
NECESSIDADE DE EXIGIR A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE CONFERE TAL ATRIBUIÇÃO AOS ADVOGADOS E PROCURADORES A ELAS FILIADOS.
8. TENDO EM VISTA O POSICIONAMENTO MANIFESTADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO
FEDERAL DA OAB NO CONGRESSO, ESTABELEÇAM MECANISMOS DE COOPERAÇÃO COM AS
SECCIONAIS DA ORDEM, NO SENTIDO DE OBTEREM SEU APOIO NAS LUTAS PELA
VALORIZAÇÃO FUNCIONAL E REMUNERATÓRIA DA ADVOCACIA AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL NOS RESPECTIVOS ESTADOS.
9. AVALIEM A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DE NOTICIAREM AO MINISTÉRIO PÚBLICO E/OU EVENTUALMENTE PROPOREM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, COM VISTAS A IMPEDIR ILEGALIDADES NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DOS ENTES AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS ESTADUAIS.
10. PROMOVAM AÇÕES NO SENTIDO DE FAZER VALER AS DECISÕES JUDICIAIS QUE
DECIDIRAM PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS ATRIBUIÇÕES COMETIDAS
AOS ADVOGADOS FILIADOS À ABRAP, BEM COMO DAQUELAS QUE NEGAM QUALQUER
DISTINÇÃO CONSTITUCIONAL NAS GARANTIAS, DIREITOS, DEVERES E IMPEDIMENTOS
ENTRE OS PROCURADORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E OS
PROCURADORES/ADVOGADOS AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS DOS ESTADOS FEDERADOS.

11. ENVIDEM ESFORÇOS JUNTO AOS GOVERNOS ESTADUAIS, NO SENTIDO DE BUSCAR A
IMPLANTAÇÃO DO MODELO ADOTADO PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, CONSAGRADO
NA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2229-43/2001 E NA LEI Nº
10.480/2002.

SÃO PAULO, 10 DE AGOSTO DE 2012.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS PÚBLICOS-ABRAP
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ-AADVPE
ASSOCIAÇÃO ESPÍRITO-SANTENSE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS-AESAP
ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO-APAESP
ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS E ADVOGADOS DE FUNDAÇÃO DO
ESTADO DE ALAGOAS-APAFAL
ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS DO ESTADO DA BAHIA
ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE ADVOGADOS PÚBLICOS-ACAP
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS AUTÁRQUICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS-ADVAMINAS
ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS ADVOGADOS PÚBLICOS AUTÁRQUICOS-AGAPA
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS, PROCURADORES DAS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ-APAFECE
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS AUTÁRQUICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AAPARJ”

2011 - SEMINÁRIO COMEMORATIVO AO DIA DO ADVOGADO AUTÁRQUICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 

No dia 04.11.2011 foi realizado o Evento Comemorativo do Dia do Advogado Autárquico do Estado do Rio de Janeiro, realizado no auditório da OAB-RJ.
Na ocasião, foi proferida a palestra "A Advocacia Pública no Contexto Republicano" pelo Procurador do Tribunal de Contas do Estado do RJ Felipe Rocha Deiab, seguida por coquetel de confraternização.

2011 - SEMINÁRIO COMEMORATIVO AO DIA DO ADVOGADO AUTÁRQUICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MENSAGEM DO PRESIDENTE

Por ocasião do Dia do Advogado Autárquico do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei 5445/2009, homenageamos as figuras dos juristas Heráclito Fontoura Sobral Pinto e Ruy Barbosa de Oliveira, exemplos marcantes de dedicação ao Direito e de manifesto empenho no patrocínio de causas justas.
Ruy Barbosa nasceu no dia 05/11/1849, em Salvador/BA e morreu em Petrópolis/RJ, em 01/03/1923, aos 73 anos.
 
Além de jurista, foi político (deputado, senador e ministro), diplomata (delegado do Brasil na II Conferência da Paz, em Haia, quando recebeu o pseudônimo de o "Águia de Haia"), escritor, filólogo, tradutor e exímio orador (sócio fundador da Academia Brasileira de Letras, entidade que presidiu por onze anos, entre 1908 e 1919).
Um dos intelectuais brasileiros mais brilhantes de todos os tempos, foi um dos organizadores da República e co-autor da Constituição da Primeira República, com o Presidente Prudente de Morais.Atuou na defesa do federalismo, do abolicionismo e na promoção dos direitos e garantias individuais. Primeiro Ministro da Fazenda do novo regime foi o idealizador do Controle Externo, com a criação do Tribunal de Contas da União. Em duas ocasiões foi candidato à Presidência da República, mas nunca se elegeu, por rejeitar alianças comprometedoras. 

Nos últimos anos de vida, foi indicado para ser juiz da Corte Internacional de Haia, um cargo de enorme prestígio, que recusou. 
Sobral Pinto nasceu no dia 05/11/1983, em Barbacena/MG e morreu no bairro de Laranjeiras, no Rio de Janeiro/RJ, em 30/11/1991, aos 98 anos.
Jurista de escol, defensor dos direitos humanos, teve especial destaque durante a ditadura do estado Novo e a ditadura militar iniciada em 1964. Começou sua carreira na área do Direito Privado, mas se notabilizou como criminalista defensor de diversos perseguidos políticos (Graciliano Ramos e Carlos Lacerda, por exemplo), tendo defendido, inclusive, aqueles que não comungavam da mesma ideologia (apesar de católico fervoroso, defendeu o comunista e ateu Luis Carlos Prestes, preso após o levante comunista de 1935.


Em 1945 assinou o manifesto Resistência Democrática contra a Tentativa de Perpetuação do Estado Novo e, em 1955, foi um dos líderes da Liga de Defesa da Legalidade que combateu a tentativa de militares e políticos udenistas de impedirem a posse de Juscelino Kubitschek, de quem recusou convite de assumir o posto de ministro do Supremo Tribunal Federal, para que não vinculassem que a sua defesa da posse do presidente fosse movida por interesse pessoal.

Por diversas vezes, nada cobrou pelos serviços prestados, já que pelas circunstâncias, muitos dos seus clientes não tinham recursos.

Aos 91 anos emocionou a multidão reunida, em 1984, na Praça da Candelária no Rio de Janeiro, durante um dos comícios pela campanha das *Diretas Já*, ao proferir do alto palanque que: “Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido”.

Ambos os juristas, nascidos noutros estados, mas que viveram e fizeram carreira no Rio de Janeiro, onde faleceram, consagraram-se como defensores da ética, da moral e da democracia, honrando o seu ofício de advogado, deixando-nos um legado de respeito à dignidade e de proteção à liberdade, esta mesma liberdade que tanto buscamos para a necessária independência funcional ao pleno exercício da advocacia pública, sem amarras e dotada da idealizada organização que refletirá num efetivo mais qualificado, dignamente remunerado e ainda mais comprometido com a proteção do erário.

Por fim, vale transcrever dois pensamentos deixados, como precioso legado, por nossos homenageados:
"A Liberdade não é um luxo dos tempos de bonança; é o maior elemento da estabilidade" - Ruy Barbosa
"Como a prerrogativa essencial da dignidade é a liberdade, eu trairia minha fé, e minha própria razão de ser, se calasse ao ver a liberdade ofendida ou renegada" - Sobral Pinto.



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