Histórico


 A Associação dos Advogados Públicos Autárquicos do Estado do Rio de Janeiro – AAPARJ nasceu da convergência de interesses de advogados públicos ocupantes de cargos jurídicos efetivos da Administração Indireta que, no exercício regular de suas atividades de proteção do erário, têm trabalhado em condições precárias, mal remunerados e à margem do sistema.
 
    As inovações concretizadas no País após a implantação da Advocacia-Geral da União - AGU, apontam para uma racionalização no âmbito  estadual, do papel do advogado das entidades autárquicas e fundacionais, no que se refere à padronização funcional e à equivalência remuneratória da categoria.

    Defendendo a efetividade do Provimento n.º 114/2006, do Conselho Federal da OAB, a AAPARJ congrega profissionais de diversas autarquias e fundações públicas estaduais que buscam dignidade e reconhecimento, além de identidade própria, no âmbito do Sistema Jurídico estadual. 

    A consolidação da Advocacia Autárquica é uma necessidade que se faz presente em diversos estados da Federação, valendo salientar que, em vários deles, a estruturação da carreira já é uma realidade, como é o caso do Estado de Minas Gerais.  
    
    Ante a inexistência, no Estado do Rio de Janeiro, de legislação específica que regulamente a carreira dos Advogados Autárquicos - diferentemente dos membros das demais carreiras jurídicas típicas de Estado - a AAPARJ propõe a unificação dos cargos hoje existentes nas diferentes entidades autárquicas estaduais, valendo-se do precedente consubstanciado no julgamento, pelo STF, da ADIN 2713-1/DF.

    A estruturação da carreira traria benefícios não só para os seus membros, como também para a Administração Pública, que contaria com um corpo técnico valorizado, independente, estimulado e, por isso, verdadeiramente comprometido com a defesa dos interesses jurídicos das autarquias e fundações públicas.

    A AAPARJ apoia o trabalho desenvolvido pela Associação Brasileira de Advogados Públicos - ABRAP (http://abrap.org.br), entidade em cujos quadros se fazem presentes profissionais de inúmeros estados como, por exemplo, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro e São Paulo.
 
    A flexibilização da lotação do Advogado Autárquico do Estado, de acordo com as necessidades das diferentes autarquias e fundações públicas tornaria mais efetiva a fiscalização das atividades por parte da Procuradoria Geral do Estado que, como Órgão Central do Sistema Jurídico, deveria participar dos concursos públicos para o preenchimento das vagas existentes para o cargo de Advogado Autárquico de todas as autarquias e/ou fundações públicas, o que permitiria o delineamento do perfil dos futuros profissionais que atuariam nas diversas procuradorias, departamentos e assessorias jurídicas. 

Copyright 2013 - AAPARJ - Todos os direitos reservados.